Jurisprudência selecionada Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMDDaí o porquê da máxima da Súmula n. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. termo inicial. Quanto ao pedido de análise do aduzido cerceamento de defesa em sede de habeas corpus, ressalto que a Súmula 690/STF não mais prevalece a partir do julgamento pelo Pleno do HC 86834/SP, relatado pelo Rel. F. 706/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 19/0 9/2022). TERMO INICIAL. Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto (mov. 2. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. =. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28. A prescrição intercorrente no Novo Código de Processo Civil (Lei 13. )". 2608)Ademais, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê a prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula Vinculante 29, STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Eventuais imagens serão suprimidas. 7. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. enunciado da Súmula n. 1. 23/06/2021 16h47 - Atualizado há. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. A. 830/1980, assentou a inadmissibilidade dos embargos do. « (+180 PALAVRAS) ». Cármen Lúcia, dec. Ao MM Juízo de Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal. Súmula Vinculante 24, p. - Inexistência de dissídio com as súmulas 277 e 278 que dizem respeito a legislação anterior e que não cuidam da. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. trÂnsito em julgado da sentenÇa em 2006. observado o disposto no art. A sistematização pensada foca nas últimas súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. STF decide pela revisão de súmulas após mudanças legislativas. . O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo deTal como assentou a decisão agravada, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 137/90, bem como, nos dos. 202 do Código Civil, somente pode ocorrer uma vez. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Retroatividade da Súmula 24/STF: limites técnicos não podem ser relativizados. 708. Observação Data de publicação do enunciado. Incidência da. Ao buscar, na Justiça, o fornecimento de um medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, o autor pode escolher qual ente federado processar: a União, o Estado ou o município. 5986 pessoas já viram isso. 1. 206, § 3º, I, do CC. Súmula Vinculante 57. 899/1981, ao fazerCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte reputa inviável conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado. A classificação do crédito na recuperação judicial pode determinar uma posição de vantagem ao credor. Exequente que, em sede recursal, não argui nenhuma causa interruptiva ou suspensiva capaz de afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 102, I, “j”, da Constituição Federal, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. 1. 040 dos autos do Mandado. STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Esse limite máximo visa impedir, obviamente, a imposição de uma pena perpétua, ou seja, a pena que, embora sem essa designação, deve ser assim. Data de publicação do enunciado: DJE de 1º-7-2009. 1. ] (. 2. Data de publicação do enunciado: DJE de 7-5-2020. prescriÇÃo nÃo verificada. Min. . 924, V, do CPC. 26-11-2018, DJE 261 de 5-12-2018. Ver todos. 150/STF. Em 1980 surgiu o enunciado da Súmula 114 do TST a qual define que “é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente” (BRASIL, 2015). Informativo STF. Observação. 457, rel. Votaram com o Relator, os Srs. 451, Rel. 5º, LVII, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco. 362, do Código de Processo Penal. No julgamento do RE 591. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados. 056 do cpc/2015. . 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. inobservÂncia do prazo. da Lei n. Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da 'ação' teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo 'último ato do processo'. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. Para informações adicionais, clique aqui. 594 ). Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. ) 6. ”. Data de publicação do. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 141, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Prescrição intercorrente. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 209 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. A imunidade tributária conferida a instituições. 211). Na impugnação, o executado pode alegar:Vamos entender a Súmula vinculante 57. 20. 1. Nenhuma lei que fixa prazo prescricional pode incidir sobre pretensão de direito(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 150 1000. Na ação revisional do art. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 4. Extinção do processo. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. monocrática, j. discussÃo quanto À legitimidade do sindicato para propor a execuÇÃo. 2003. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1º do Decreto nº 20. 2. Súmula 546/STF. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante a Justiça Estadual do foro do seu domicílio, sempre que não haja sede de Vara do Juízo Federal em tal Comarca. Na impugnação, o executado pode alegar: Vamos entender a Súmula vinculante 57. Artigo 145, II e § 2º, Constituição Federal. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. A. Sustenta a parte embargante, em síntese, que (mov. Telefone: +55 61 3217-3000. Quando a legislação não é clara com relação ao prazo, aplica-se a determinação da Súmula 150 do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. SÚMULA 115. inÍcio da. Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 7807 pessoas já viram isso. Telefone: +55 61 3217-3000. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. O STJ afirma que o prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de 5 anos, com base no art. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. PRECEDENTES DO STJ. 3. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se. Súmula Vinculante 57 do STF - A imunidade tributária constante do art. O caso atrai a prescrição quinquenária prevista na Súmula 150 do E. Gestão de Pessoas. Jurisprudência. Ministro Francisco Falcão, Segunda. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Súmula 724. SÚMULA 156 /STJ. 589. Súmula 483 do STF É dispensável. RRC de Origem (art. ), que a extinção do processo mandamental, sem resolução de mérito (como sucede na espécie), não afeta nem compromete o direito material eventualmente. O art. 102, III). Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Teses de Repercussão Geral A imunidade tributária constante do art. Dada a natureza acautelatória que lhe é inerente, poderia parecer que devesse ficar sujeita à regra. " Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3. Esta semana, o Senado Federal abriu um novo capítulo na crise com o Supremo Tribunal Federal ( STF ). 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. Enunciado nº 150 da Súmula do STF. ria "há de correr desde a data do ajuizamento da ação". O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 53 para fixar o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. Da análise do dispositivo legal, parte majoritária da doutrina entende que a Carta Magna estabeleceu hipótese de imprescritibilidade em relação às ações de ressarcimento ao erário. Ver todos. Súmulas 201 a 300. O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Corte de que a regra imunizante contida no art. > Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 150. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. 3. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 070. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. Publicado por Supremo Tribunal Federal. STF e corroborada pela jurisprudência deste E. Nos termos do relatado,. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Data de publicação do enunciado: DJE de 24-4-2014. Assim sendo, resta claro e é incontestável a superioridade da Súmula do STF sobre a do TST, mesmo sendo aquela com data de edição anterior a esta. 49795) Súmula 178. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 1. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. No caso, com a impetração do mandado de segurança em 10/12/1998, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi interrompido e recomeçou a ser contado a partir do trânsito em julgado do provimento jurisdicional, perpetrado em 14/08/2002. No entanto, a aplicação desse entendimento sumulado pressupõe uma perfeita correlação entre a fase de conhecimento e a fase de execução, com esta se apresentando como um desdobramento daquela. 213/90 c/c a Súmula nº 150 do STF, o prazo limite para requerer. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. Find the GCD (Greatest Common Divisor) or HCF (Highest Common Factor) for. Deve-se lembrar que a Súmula 327 em nenhum. 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 171 AgR, rel. 6º da LC 105/2001. Jurisprudência selecionada. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. 2. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. Prescrição intercorrente. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode. 02. 150 do STF. " Do exame dos autos, verifico que o recurso extraordinário apresenta ao menos duas questões constitucionais que não se. execuÇÃo contra a fazenda pÚblica. 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. No ordenamento jurídico. prescriÇÃo intercorrente. Como assentado na decisão agravada, o Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que assentou que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação ( Súmula 150 deste Supremo Tribunal). Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. 119 da Constituição de 1967, argüindo a relevância da questão federal (fls. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. 4. As ações coletivas fazem parte de um. Teses de. Comentário: O CTN veda que a taxa tenha a mesma base de cálculo de imposto. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. min. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, sendo que o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito. Portanto, a parte interessada tem um prazo para encontrar bens penhoráveis para se executar, e saldar a dívida. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fixou a. ). Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. IPTU. 001. 597/42; com os artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Descumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa Como destaquei por ocasião do julgamento deste habeas corpus, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oportunidade de defesa, o que acarreta violação aos direitos. 1. por uma das razões indicadas no art. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DE ICMS NOS SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E COMPOSIÇÃO GRÁFICA. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Hoje há casos de inaplicabilidade automática da súmula 150 do STJ. Acesse: Prescreve a execução no mesmo prazo de. ). Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h12/04/2023 19h16 - Atualizado há. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 921. 896/SC, aplicando-se a Súmula n. Praça dos Três Poderes. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. CINCO ANOS. incidÊncia da regra de transiÇÃo prevista no art. Brasília, 6 a 10 de abril de 2015 - Nº 780. O STF, por sua vez, ainda vai analisar se a União deve ou não integrar essas ações. 166 do Código Tributário Nacional. 1º do Decreto nº 20. 24. Os arts. Para acessar o conteúdo, informe abaixo o número do enunciado, o ramo do direito ou. 2. Negativa de prestação jurisdicional. In order to reduce the fraction find the. ] Servidor inativo e impossibilidade de remuneração proporcional inferior ao salário mínimo. trÂnsito em julgado da decisÃo proferida no processo de conhecimento. 620 e RE 74. Súmula 197 do STJ: O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. precedentes. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. Outrossim, o novo curso deverá ter o mesmo prazo que o anterior, interrompido. 04/06/2005. 910/1932 - É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade,. º 150, do Egrégio STF, assim como os artigos 1º e 9º, do Decreto n. 14, § 7º, da CF/1988. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. Para informações adicionais, clique aqui. Verificado no caso que, em cumprimento ao despacho de novembro de 2010, os autos foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram até 3 de julho de 2017,. Decl. Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento. STF Súmula 150 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 150. - Ver Decreto nº 20. enunciado da Súmula n. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 40 da Lei nº 6. 569/1977. 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o qüinqüênio previsto no art. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Ausência de identidade. Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil. O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. 103 da Lei 8. L. Habeas Corpus. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Sumula 150,. 056 do cpc/2015. Dessa quantia ainda foi deduzido 6% a título de honorários advocatícios pagos ao patrono da inventariante. Garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução fiscal e afastamento da Súmula Vinculante 28. Não ocorrência. 1. Súmula 546/STF. 830/80 (Lei de Execuções Fiscais), incluindo o parágrafo. 150 Súmula Vinculante 25, p. 1. 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da Bradesco Seguros, Saúde e Vida e Previdência S. To simplified any fraction follow those steps, which is given below-. Formula of Simplified Fraction. Fale com o STF. Plenário. Sobre o tema:1º do Decreto 20. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 685) vislumbra três hipóteses: a imprescritibilidade, a prescrição do prazo geral do art. Observação. 830 /80, da qual versa sobre cobrança judicial de dívida ativa da fazenda pública, disciplina que o magistrado, enquanto não localizado o devedor ou não localizar bens, suspenderá o. a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte. Súmulas 101 a 200. Rosa Weber, DJe 20. Superação da Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal. 4. Para informações adicionais, clique aqui. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. " Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. =. 150, I e III. há 60 anos. Maria Cristina Petcov . Processo administrativo com ampla defesa e exoneração de servidor em estágio probatório 2. 2008. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Anterior Próximo. Informativo STF. Súmula 481 do STF - Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. NÃO OCORRÊNCIA. . em 03/10/2016. 21, § 1º, do RISTF ), resultando prejudicado o. 34. Telefone: +55 61 3217-3000. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. Súmula 150-STF - Buscador Dizer o Direito. Como o Supremo Tribunal Federal tem interpretado seus enunciados de Súmula? Aqui, você encontra uma seleção de acórdãos e decisões monocráticas sobre o sentido, o alcance e a aplicabilidade dos enunciados de Súmula. A. CORREÇÃO MONETÁRIA. 597/42; com os artigos 189 e 202, parágrafo único, do CC; bem. Execução requerida contra o extinto DNER com base em sentença transitada em julgado emdo crédito tributário e a efetiva citação do devedor, não há como negar-se a prescrição da ação, desde que as normas contidas no CTN, que é Lei Complementar, prevalecem sobre a Lei n. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 3. 02. Jurisprudência selecionada. RAZÕES DA SÚMULA 150 DO STF. prescriÇÃo intercorrente ocorrida sob a Égide do cpc/2015, segundo a redaÇÃo original dos §§ do art.